Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.537 Alagoas

Publicado por: Mário Júnior | 11 de abril de 2017 - 11:29pm

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Liminar do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, que considerou inconstitucional a Lei da Mordaça aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas.